Questão número 620554
Legislação Federal - Lei nº 5.540 - Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.
Considere que determinado estudante tenha impetrado mandado de segurança contra ato omissivo do ministro da Educação em razão de seu diploma não ter sido expedido porque o curso de pós-graduação que esse estudante frequentou não estava credenciado no MEC. Nessa situação, o ministro não é autoridade competente para determinar a expedição do diploma, não detendo legitimidade passiva para a mencionada ação; a universidade tem autonomia específica para a prática desse ato.
- C. Certo
- E. Errado
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