Legislação Federal - Lei nº 5.553/1968 - Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.o 7.116/1983 e n.o 5.553/1968, julgue os itens que se seguem. Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos, seus dados deverão ser anotados no ato e o documento deverá ser-lhe devolvido no prazo máximo de cinco dias.
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