Legislação Federal - Lei nº 6.015/1973 - Dispõe Sobre Registros Públicos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2009
Acerca das certidões do protesto, é correto afirmar que
abrangerão o período máximo dos 5 anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referirem a protesto específico.
delas constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.
poderão ser fornecidas, quando se refiram a protestos não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.
ocorrendo homonímia, sempre que a mesma possa ser verificada simplesmente pelo confronto do número do documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão positiva.
os cartórios não poderão fornecer às entidades representativas da indústria e do comércio, em qualquer hipótese, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...