Legislação Federal - Lei nº 6.015/1973 - Dispõe Sobre Registros Públicos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2009
O reiterado descumprimento dos deveres ou a falta grave sujeita os notários e os oficiais de registro à pena de
repreensão.
advertência.
multa de 1 a 10 salários mínimos.
suspensão por 30 dias.
suspensão por até 120 dias.
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