Legislação Federal - Lei nº 6.015/1973 - Dispõe Sobre Registros Públicos - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2005
A Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos, não prevê, expressamente, o funcionamento do:
Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Registro de Títulos e Documentos.
Registro de Imóveis.
Registro de Marcas e Patentes.
Registro Civil de Pessoas Naturais.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...