Legislação Federal - Lei nº 6.385/1976 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
A CVM, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, instituída pela Lei n.º 6.385/1976, é um órgão normativo do SFN voltado para o desenvolvimento, a disciplina e a fiscalização do mercado mobiliário. É correto afirmar que a CVM
é o órgão do SFN que se responsabiliza pela fiscalização das operações de câmbio e dos consórcios.
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