Questão número 620948

Em relação a Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa correta.

• A.

  As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves, gravíssimas e hediondas.

• B.

  A menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido deve estar presente na lavratura do auto de infração.

• C.

  A perícia de contraprova será efetuada, quando houver violação comprovada da amostra em poder do infrator.

• D.

  Na condenação definitiva do produto, caberá recurso em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova.

• E.

  As infrações às disposições legais prescrevem em dez anos, independente de outro ato de autoridade competente que tenha por objetivo apuração e imposição da pena.