Questão número 620963
Legislação Federal - Lei nº 6.496/1977 - Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão. - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2013
Considerando o disposto na Lei nº 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito
- A.
à aprovação da Prefeitura Municipal da jurisdição onde o serviço será realizado.
- B.
ao Registro no Conselho de Classe competente.
- C.
à Anotação de Responsabilidade Técnica.
- D.
à liberação pelos órgãos competentes.
- E.
à análise e à liberação pelo presidente do CREA.
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