Questão número 620968
Legislação Federal - Lei nº 6.496/1977 - Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão. - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO) - 2017
Acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica ART, prevista na Lei nº 6.496/77, assinale a alternativa correta.
- A. O Regimento da ART será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo Crea.
- B. O Crea fixará os critérios e valores das taxas de ART ad referendum do Ministro do Trabalho.
- C. A ART será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de cinco membros, todos indicados pelo Confea.
- D. Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à ART. No que tange à Agronomia e à Arquitetura, a ART é obrigatória somente no caso de contrato verbal.
- E. A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
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