Legislação Federal - Lei nº 6.684/1979 - Lei que regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico. - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2006
A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá,
renúncia
condenação penal, em face de sentença transitada em julgado
superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão
destituição de cargo, função, ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado
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