Legislação Federal - Lei nº 6.815/1980 - Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada (Lei n.º 6.815/1980) é
a expulsão.
a extradição.
o cancelamento de laissez-passer.
o banimento.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...