Questão número 621065
Legislação Federal - Lei nº 7.437/1985 - Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
Nas contravenções penais resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, previstas na Lei Federal nº 7.437/1985, são penas prevalentes:
- A.
Multa e prestação de serviços comunitários.
- B.
Prisão especial e simples.
- C.
Prisão simples e multa.
- D.
Cesta básica e indenização à vítima.
- E.
Fiança e prisão domiciliar.
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