Legislação Federal - Lei nº 7.783/1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2011
Nos termos da Lei nº 7.783, de 28/06/1989, que trata do direito de greve, tem-se a
definição das atividades essenciais, parâmetros de contingenciamentos e percentuais de trabalhadores na permanência das atividades durante a greve.
definição das atividades essenciais e regulamentação do atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
relação exemplificativa de serviços e atividades essenciais para atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
relação de hipóteses de rescisão de contrato de trabalho durante a greve.
relação de hipóteses de contratação de trabalhadores substitutos aos grevistas.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...