Legislação Federal - Lei nº 7.783/1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
Segundo a Lei de Greve − Lei nº 7.739/1989 NÃO é considerado serviço ou atividade essencial,
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