Legislação Federal - Lei nº 7.802/1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005
O uso adequado de agrotóxicos representa uma preocupação para a sociedade e está previsto na Lei Federal no 7.802, de 11 de julho de 1989, Lei dos Agrotóxicos. Dentre as obrigações dos usuários de agrotóxicos e afins, é correto afirmar que é
obrigatória a destruição, por meio da queima das embalagens vazias e respectivas tampas, na proprie-dade onde foram utilizadas.
obrigatória a devolução das embalagens vazias e respectivas tampas aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos.
obrigatório o envio das embalagens vazias e respectivas tampas ao aterro sanitário do município onde se localiza a propriedade.
obrigatório o enterrio das embalagens vazias e respectivas tampas na propriedade, em local onde não haja possibilidade de contaminação.
obrigatório o descarte das embalagens vazias e respectivas tampas com o lixo comum da propriedade.
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