Questão número 621127
Legislação Federal - Lei nº 7.802/1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
A Lei n.º 7.802/1989 define as competências específicas da área federal e das áreas estaduais quanto à fiscalização e ao registro de agrotóxicos e estabelecimentos que os produzem e utilizam. Nesse sentido, os governos estaduais produziram normas próprias para regular o tema, a exemplo do Decreto n.º 13.964/1991, do estado da Paraíba.
Tendo o texto como referência inicial, assinale a opção correta.
- A.
Compete ao estado da Paraíba o registro de agrotóxicos.
- B.
Os agrotóxicos são cadastrados no estado da Paraíba após seu registro federal, e esse cadastro tem duração de 5 anos.
- C.
No caso de denúncias e constatação de infrações relacionadas a agrotóxicos, independentemente da esfera de competência, cabe ao estado da Paraíba, por intermédio da autoridade de defesa fitossanitária, a apuração das responsabilidades administrativas.
- D.
Compete à Secretaria de Agricultura Estadual o licenciamento ambiental referente aos agrotóxicos.
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