Questão número 621128
Legislação Federal - Lei nº 7.802/1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
A Lei n.º 7.802/1989 define as competências específicas da área federal e das áreas estaduais quanto à fiscalização e ao registro de agrotóxicos e estabelecimentos que os produzem e utilizam. Nesse sentido, os governos estaduais produziram normas próprias para regular o tema, a exemplo do Decreto n.º 13.964/1991, do estado da Paraíba.
Ainda tendo o texto como referência inicial, assinale a opção correta.
- A.
Produtos biológicos para controle de pragas estão isentos da fiscalização por serem considerados como de baixa toxicidade.
- B.
Os agrotóxicos para uso em fruteiras são cadastrados nos municípios, devendo possuir registro federal específico para a região.
- C.
Produtos destinados a ambientes urbanos e domissanitários são cadastrados e fiscalizados pelo órgão de saúde.
- D.
Fiscais federais possuem competência para lavrar auto de infração para apurar as responsabilidades quanto ao uso irregular de agrotóxicos no estado da Paraíba.
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