Questão número 621141
Legislação Federal - Lei nº 7.802/1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com relação aos limites máximos de resíduos de agrotóxicos em alimentos, assinale a opção correta, considerando a Lei n.º 7.802/1989 e o Decreto n.º 4.074/2002.
- A.
As metodologias de análise de resíduos de agrotóxicos em alimentos são definidas pelas empresas detentoras dos registros desses alimentos.
- B.
A detecção de limites máximos de resíduos acima do permitido indica uso inadequado de agrotóxicos, cabendo ao órgão estadual a responsabilidade de autuação.
- C.
Não existe previsão legal para a destinação final de alimentos cujos limites máximos de resíduos estiverem acima do permitido.
- D.
Limites máximos de resíduos internacionalmente reconhecidos são automaticamente aceitos no Brasil.
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