Questão número 621161
Legislação Federal - Lei nº 7.805/1989 - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
De acordo com a Lei no 7.805 de 18 de julho de 1989, a permissão de lavra garimpeira em área urbana depende
- A.
da solicitação e permissão do Governo Federal.
- B.
de prévios trabalhos de pesquisa aprovados pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral).
- C.
do assentimento de autoridade administrativa local, no Município de situação do jazimento mineral.
- D.
do tamanho da área, que não poderá exceder a 25 hectares.
- E.
da autorga do Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.
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