Legislação Federal - Lei nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional... - MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA. - 2004
O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1(um) ano, educandos portadores de deficiência, que se refere o Art.2º d da Lei 7.853, deve ser assegurado pelo:
Poder Público e Conselho Tutelar.
Poder Público e seus órgãos.
Poder Público e autarquias Municipais.
Poder Público e Planos de Saúde.
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