Questão número 621200
Legislação Federal - Lei nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
De acordo com a Lei nº 8.009/90, o bem de família NÃO poderá ser penhorado
- A.
pelo credor de pensão alimentícia.
- B.
em razão dos créditos trabalhistas em geral.
- C.
para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal.
- D.
para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
- E.
para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento.
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