Legislação Federal - Lei nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017
Considere os seguintes créditos:
I. Crédito trabalhista decorrente de reclamação trabalhista ajuizada por empregado doméstico relativo ao trabalho exercido para a família empregadora.
II. Crédito trabalhista decorrente de reclamação trabalhista ajuizada pelo Rito Sumaríssimo em face da empresa AA Ltda.
III. Crédito relativo a contribuição previdenciária decorrente de empregado doméstico.
De acordo com a Lei no 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família é oponível em processo de execução relativo ao crédito indicado em
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...