Questão número 621218
Legislação Federal - Lei nº 8.038/1990 - Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2013
A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:
- A. Na Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral.
- B. No Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código de Processo Penal.
- C. Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifi ca, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
- D. Na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.
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