Legislação Federal - Lei nº 8.159/1991 - Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências - Fundação Universa (FUNIVERSA) - 2016
De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor
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