Questão número 621259

De acordo com a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos pelo Poder Executivo Federal (art. 18), no âmbito do qual se compreendem os do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica (art. 17, § 1o). A “falta de eficácia plena da lei”, como observou Eliana Mattar, sobretudo com relação aos organismos reconhecidamente infensos ao seu cumprimento, pode ser atribuída, entre outros motivos,

• A.

  às interferências constantes do Poder Judiciário.

• B.

  ao conflito de jurisdição entre os arquivos estaduais e o Arquivo Nacional.

• C.

  à pressão exercida pelo Conselho Internacional de Arquivos.

• D.

  a dispositivos contraditórios emanados do Conselho Nacional de Arquivos.

• E.

  à inexistência de poder fiscalizador do Arquivo Nacional.