Legislação Federal - Lei nº 8.159/1991 - Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Com base na Lei n.º 8.159, de 8/1/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, julgue os itens subseqüentes, relativos a documentos de arquivo da administração pública.
A eliminação de documentos produzidos por órgãos públicos e de caráter público somente poderá ser realizada mediante autorização da autoridade máxima do próprio órgão.
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