Legislação Federal - Lei nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Consoante a legislação brasileira, é dever do locatário
pagar, em qualquer hipótese, os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel.
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