Questão número 621355
Legislação Federal - Lei nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017
De acordo com a Lei nº 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. As contas serão julgadas regulares com ressalvas quando
- A. comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.
- B. expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
- C. comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
- D. evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
- E. comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
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