Questão número 621355

De acordo com a Lei nº 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. As contas serão julgadas regulares com ressalvas quando

• A. comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.
• B. expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
• C. comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
• D. evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
• E. comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.