Legislação Federal - Lei nº 8.457/1992 - Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Acerca das circunscrições judiciárias militares e da competência do STM, julgue os itens a seguir.
Soldado do Exército que cometer crime militar no estado do Amapá deverá ser processado e julgado pela 12.ª Circunscrição Judiciária Militar.
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