Questão número 621439
Legislação Federal - Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da Lei n.º 8.625/1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (MP), julgue os itens subseqüentes.
Compete ao Conselho Superior designar membros do MP que oferecerão denúncia ou proporão ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial.
- C. Certo
- E. Errado
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