Questão número 621440

Dadas as seguintes proposições, é correto afirmar:

I) Enquanto regulamentadora das normas contidas na Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (nº 8.625/93) tem natureza jurídica de lei complementar.

II) Dentre as funções do Ministério Público se encontra a de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

III) Face ao princípio do promotor natural, a lei veda ao Procurador-Geral de Justiça, mesmo com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.

  • A.

    Apenas as afirmativas I e III são corretas.

  • B.

    Apenas as afirmativas II e III são corretas.

  • C.

    Todas as afirmativas são corretas.

  • D.

    Apenas as afirmativas I e II são corretas.

  • E.

    Apenas a afirmativa II é correta.

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