Legislação Federal - Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2007
De acordo com a Lei nº 8.625/93, comemora-se o "Dia Nacional do Ministério Público", no dia:
11 de agosto.
19 de novembro.
15 de março.
14 de dezembro.
10 de outubro.
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