Legislação Federal - Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2007
Em conformidade com a Lei nº 8.625/93, é obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir:
Um quinto dos cargos iniciais da carreira.
Dez por cento dos cargos iniciais da carreira.
Quinze por cento dos cargos iniciais da carreira.
Vinte por cento dos cargos iniciais da carreira.
Dois quintos dos cargos iniciais da carreira.
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