Questão número 621449
Legislação Federal - Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
De acordo com a Lei nº 8.625/93, compete ao Procurador- Geral de Justiça
- A.
julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade.
- B.
eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
- C.
julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
- D.
decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
- E.
encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
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