Legislação Federal - Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
De acordo com a Lei nº 8.625/93, o Conselho Superior do Ministério Público terá como membro(s) nato(s), APENAS
o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.
o Procurador-Geral de Justiça.
o Corregedor-Geral do Ministério Público.
os Procuradores de Justiça.
os Promotores de Justiça.
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