Questão número 621451

Nos termos da Lei Federal n.° 8.625/93, a autonomia assegurada ao Ministério Público não abrange

  • A.

    a celebração de tratados internacionais.

  • B.

    a iniciativa de projetos de lei relativos ao reajuste de vencimentos de seus membros.

  • C.

    a edição de atos de aposentadoria ou de exoneração de Promotores e Procuradores de Justiça.

  • D.

    a elaboração de seus regimentos internos.

  • E.

    a elaboração de suas folhas de pagamento.

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