Legislação Federal - Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), incluem-se dentre os órgãos de execução
a Procuradoria-Geral de Justiça e as Promotorias de Justiça.
o Conselho Superior do Ministério Público e as Procuradorias de Justiça.
a Corregedoria-Geral do Ministério Público e os Procuradores de Justiça.
as Promotorias de Justiça e os Promotores de Justiça.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...