Questão número 621461
Legislação Federal - Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2010
Atenção: Para responder às questões de números 31 a 37 considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Aos membros do Ministério Público, após a promulgação do CF de 1988, NÃO é vedado
- A.
exercer advocacia.
- B.
receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
- C.
exercer, ainda que em disponibilidade, uma função pública de Magistério.
- D.
exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
- E.
exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.
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