Questão número 621478
Legislação Federal - Lei nº 8.630/1993 - Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).
Considere que determinado órgão de gestão de mão-de-obra tenha se recusado a distribuir trabalhadores a um operador portuário, de forma não-justificada. Nesse caso, a conduta do órgão de gestão de mão-de-obra constitui infração à Lei dos Portos e caberá à administração do porto a aplicação da penalidade cabível.
- C. Certo
- E. Errado
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