Questão número 621501
Legislação Federal - Lei nº 8.630/1993 - Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Com referência à legislação pertinente a atividade e infraestrutura portuárias, julgue os seguintes itens.
Conjugadas, a Lei n.º 8.630/1993 que, dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias e dá outras providências e a Lei n.º 10.233/2001 que criou a ANTAQ regulam a concessão de um porto organizado.
- C. Certo
- E. Errado
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