Questão número 621512
Legislação Federal - Lei nº 8.685/1993 - Lei do Audiovisual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001 e na Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), julgue os itens subseqüentes.
A Lei do Audiovisual permite, às distribuidoras estrangeiras de filmes, abaterem 100% do tributo a ser recolhido, caso elas optem por não remeter ao exterior os lucros a que têm direito.
- C. Certo
- E. Errado
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