Legislação Federal - Lei nº 8.692/1993 - Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Julgue os itens seguintes, a respeito das normas que regem o sistema financeiro de habitação, a CAIXA e o programa de arrendamento residencial.
A CAIXA, pessoa jurídica de direito privado, é competente para elaborar seus próprios estatutos, os quais dependerão de aprovação do Banco Central do Brasil para que adquiram força normativa.
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