Legislação Federal - Lei nº 8.883/1994 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2004
Segundo a Lei 8.883, a entidade abaixo, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, que é dispensada de licitação para prestação de serviços e fornecimento de mão-de-obra, com preço contratado compatível com o praticado no mercado, é:
associação dos ex-combatentes;
sindicatos classistas;
associações de apoio a profissionais liberais;
associações de portadores de deficiência física;
partidos políticos.
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