Legislação Federal - Lei nº 9.608/1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
A Lei n.o 8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva
exercer o controle dos preços.{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...