Legislação Federal - Lei nº 9.608/1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
A Lei n.o 8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva
permitir aos prejudicados ingressar em juízo para obter a cessação de práticas anticoncorrenciais.
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