Questão número 621604
Legislação Federal - Lei nº 9.608/1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
A respeito da Lei n.º 8.884/1994 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
A aprovação dos termos do compromisso de cessação de prática e do compromisso de desempenho é uma atribuição da Secretaria de Direito Econômico.- C. Certo
- E. Errado
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