Questão número 621645
Legislação Federal - Lei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Tendo como base a Lei do Passe Livre, julgue os itens subsequentes.
A apresentação incompleta dos documentos para habilitação e concessão dos benefícios do passe livre constitui motivo de indeferimento do pleito, o qual é imediatamente arquivado.
- C. Certo
- E. Errado
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