Legislação Federal - Lei nº 8.934/1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. - (COSEAC) - 2009
O presidente e o vice-presidente da Junta Comercial do Distrito Federal serão nomeados, dentre os membros do colégio de vogais,emcomissão, pelo:
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