Questão número 621669
Legislação Federal - Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios). - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2009
Assinale a alternativa que está em consonância com o registro civil das pessoas naturais, conforme disciplinado em lei.
- A.
As sentenças que decidirem a nulidade de casamento dispensam averbação no registro.
- B.
Serão cobrados emolumentos pelo assento do óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
- C.
A competência para a inscrição da opção de nacionalidade é exclusiva do Distrito Federal.
- D.
As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado e que será dispensado se o registrando tiver menos de 12 anos de idade.
- E.
Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com dispensa do resumo do que constar dos editais quando expedidos pelo próprio cartório.
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