Legislação Federal - Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios). - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
O exercício da atividade notarial e de registro é compatível com
advocacia.
mandato eletivo.
emprego ou funções públicos.
intermediação de seus serviços.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...